16 jul Nova Lei que Dispensa Perícias Periódicas para Incapacidades Permanentes
Falamos recentemente sobre a aposentadoria por incapacidade permanente seria vitalícia, eis que surge uma Lei que vem trazer alívio e tratamento humanizado a milhares de segurados.
A vida de milhares de brasileiros que dependem de benefícios por incapacidade ou deficiência, como a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), ganhou novo fôlego. A recém-publicada Lei nº 15.157, de 1º de julho de 2025, representa um avanço notável na legislação previdenciária e assistencial do país, aliviando o fardo das reavaliações médicas periódicas para quem realmente não tem mais chances de recuperação.
O Fim de uma Burocracia Desnecessária
Até então, mesmo pessoas com condições de saúde irreversíveis eram submetidas a exames médicos constantes no INSS. Essa rotina, além de gerar grande ansiedade e desgaste emocional, sobrecarregava o sistema, desviando o foco do que realmente importa: o apoio a quem precisa. A Lei 15.157 chega para mudar esse cenário.
As Principais Mudanças:
A grande inovação da Lei 15.157 é a dispensa das perícias de revisão para quem possui uma incapacidade ou impedimento considerado permanente, irreversível ou irrecuperável. Isso significa que, uma vez que a perícia médica do INSS atestar essa condição, o beneficiário não precisará mais passar por exames repetitivos a cada dois anos, como era comum. Essa medida visa humanizar o sistema e garantir mais tranquilidade para quem já enfrenta grandes desafios de saúde.
Além disso, a lei traz uma proteção especial e automática para quem convive com doenças como a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), Doença de Alzheimer, Doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Para essas condições específicas, a dispensa da avaliação periódica é imediata, reconhecendo a natureza crônica e, muitas vezes, progressiva dessas enfermidades.
Outro ponto crucial é a exigência de que as perícias médicas de pessoas com AIDS, tanto para benefícios previdenciários quanto para o BPC, contem com a participação de um médico especialista em infectologia. Essa medida qualifica a avaliação, garantindo que a complexidade da doença seja compreendida por um profissional com a expertise adequada.
O Impacto no Dia a Dia do Cidadão
Para o cidadão comum, a Lei 15.157 se traduz em menos burocracia e mais dignidade. Acaba a ansiedade e o desgaste de ter que se deslocar, aguardar em filas e passar por perícias que, para uma condição definitiva, pareciam sem sentido. É um reconhecimento de que a saúde de um indivíduo não pode ser constantemente questionada quando a ciência já atestou a irreversibilidade de sua condição.
Esta lei representa um passo importante para um sistema previdenciário mais justo, humano e eficiente, focando a perícia onde ela realmente é necessária e protegendo aqueles que mais precisam de estabilidade e apoio em suas vidas. É um verdadeiro alívio e um ato de dignidade para milhares de famílias brasileiras.
DR Henderson Marques dos Santos, advogado previdenciarista
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